ANEXO A - DEFINIÇÕES
1. Afiliada(s) ou Afiliado(s) significa qualquer entidade que controla, é controlada por, ou encontra-se sob
controle comum com qualquer uma das partes, inclusive suas subsidiárias. Conforme utilizado nesta definição,
controle significa a posse, direta ou indireta, do poder para dirigir ou ocasionar a direção do gerenciamento e
políticas de qualquer entidade, quer seja através de titularidade de valores mobiliários com direito a voto, por
contrato ou de outra forma.
2. Informações Confidenciais significa toda a informação, material e documentação de qualquer tipo,
referente a qualquer das partes deste Contrato e respectivos planos de negócios, planos financeiros, planos e
projeções, aquisições pendentes ou propostas, informação financeira (inclusive e não limitado a balanços financeiros
e projeções), joint ventures, assuntos operacionais ou de locação, serviços, clientes, marketing, vendas, preços,
qualquer informação sobre produto, informações sobre fabricação e produção, informações sobre suprimentos e
distribuição, Propriedade Intelectual PI, bens, exigibilidades, processos em qualquer instância ou tribunal, estrutura
própria, estrutura de custo, sistemas de computação, software e hardware, desenhos, fórmulas, processos, dados,
amostras, desenhos, informações de mercado e marketing, informações sobre preço e custo, informações sobre
cliente, listas de clientes, informações sobre fornecedor e listas de fornecedores, modo de operação, ou, ainda,
qualquer informação que possa julgar similar, baseada em, ou derivada de quaisquer das informações precedentes
ou qualquer outra informação que tenha a natureza de confidencial, independentemente da forma em que tal
informação esteja armazenada.
3. Contrato significa os presentes Termos e Condições, quaisquer anexos aqui juntados em conjunto com o
ANEXOS, Empresa Comercial, bem como qualquer outra regra ou procedimento desenvolvido e fornecido pela
PAYMEE (que poderão ser alterados periodicamente, a exclusivo critério de PAYMEE).
4. Cliente(s) significa consumidor(es), cliente(s) ou comprador(es) da Empresa Comercial e/ou de Bancos
Habilitados que tenham comprado, ou concordam em comprar, Mercadoria da Empresa Comercial utilizando a
Solução de Pagamento.
5. Banco Habilitado significa a instituição financeira que possui relacionamento comercial com a PAYMEE.
6. Norma Aplicável significa (i) qualquer lei internacional, nacional, ou municipal, atos legislativos,
regulamentos, portarias, ou legislação subordinada em vigor periodicamente, que qualquer das partes ou uma
Afiliada possa estar sujeita, (ii) direito comum conforme aplicável a cada uma das partes, (iii) qualquer ordem,
sentença, ou decreto do tribunal que seja vinculante a cada uma das partes, e, (iv) qualquer diretiva, política, regra,
ou ordem que seja vinculante a qualquer uma das partes e cujo cumprimento seja exigido por um órgão regulador
ou pelo governo ou agência governamental de qualquer jurisdição, seja ela federal, estadual ou municipal.
7. Taxa de desconto significa a porcentagem do Valor da Transação pagável pela Empresa Comercial à
PAYMEE, conforme estabelecido no Formulário de Identificação e Informações Cadastrais da Empresa Comercial.
8. Taxa de Transação significa o valor fixo por cada Transação que deverá ser pago pela Empresa Comercial à
PAYMEE
9. Taxa Mínima de Transação significa o valor fixo mínimo por Transação que deverá ser pago pela Empresa
Comercial à PAYMEE;
10. Pacote de Documentos significa o conjunto de materiais eventualmente fornecidos à Empresa Comercial
pela PAYMEE subsequentemente à execução do presente Contrato, que pode incluir, mas não está limitado a,
informações sobre a integração técnica da Solução de Pagamento, bem como manuais de operação e procedimentos
(que podem ser alterados periodicamente pela PAYMEE a seu exclusivo e absoluto critério, mediante notificação a
Empresa Comercial);